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OFÍCIO CJR S/.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n°1915/2020, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, ao Projeto de Lei nº1052/2018, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D´Almeida, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.


Atenciosamente,


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20201101213AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 09/15/2020Despacho 09/15/2020
Publicação 09/16/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR S/Nº, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1915/2020, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, ao Projeto de Lei Nº 1052/2018, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Em 15/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconAPENSAMENTO DO PROJETO DE LEI N°1915/2020, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MARCOS PAULO, AO PROJETO DE LEI Nº1052/2018 => 2020110121309/16/2020Comissão De Justiça E Redação




   
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