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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR S/Nº, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1915/2020, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, ao Projeto de Lei Nº 1052/2018, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Em 15/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
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