PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA33/2019

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

Art. 1º Fica acrescentado ao inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro alínea com a seguinte redação:

Art. 30. ...

VII - ...

...) garantir a proteção aos animais.

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2019.

Dr. Marcos Paulo
Vereador – PSOL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA


Os casos de maus-tratos aos animais tem crescido significativamente em nossa cidade nos últimos anos. Obviamente, isso é resultado da ausência de políticas públicas de prevenção e repressão. A aplicação de medidas punitivas, bem como o resgate de animais não são efetivadas, entre outras coisas, em razão da vulnerabilidade dos servidores lotados nos órgãos responsáveis por essa tarefa. Assim, são necessários órgãos especiais que protejam os animais, bem como investiguem e coíbam crimes e maus-tratos que contra esses forem praticados.

Nesse sentido, a criação de um Grupamento da Guarda Municipal Especializado em Proteção aos Animais é imprescindível no Município do Rio de Janeiro. Esse grupamento atuará em casos de violência, abandono, espancamento, mutilação, envenenamento, acorrentamento, transporte indevido e criminoso e tantas outras crueldades de que se toma conhecimento todos os dias.

Em face do exposto, requeiro aos nobres pares desta Casa a aprovação deste importante Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ
(...)

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


"Art. 30 Compete ao Município:

(...)

VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, destinadas a: (Redação repristinada em razão da inconstitucionalidade da Emenda nº 16/2003)

a) proteger seus bens, serviços e instalações;
b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;
c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;
d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;
e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;


(...)"

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190100033Autor VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo 001371Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/10/2019Despacho 04/12/2019
Publicação 04/16/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação
Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 12/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão dos Direitos dos Animais


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