PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21/2014

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - licença-paternidade de trinta dias;"

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2014.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vereador CARLO CAIADO

Vereador CESAR MAIA

VereadorCHIQUINHO BRAZÃO

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

VereadorDR. EDUARDO MOURA

Vereador DR. GILBERTO

Vereador DR. JAIRINHO

Vereador DR. JOÃO RICARDO

Vereador DR. JORGE MANAIA

Vereador EDSON ZANATA

Vereador ELISEU KESSLER

Vereador ELTON BABÚ

Vereador JEFFERSON MOURA

Vereador JIMMY PEREIRA

Vereador JOÃO CABRAL

Vereador JORGE FELIPPE

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereador LAURA CARNEIRO

Vereador LEILA DO FLAMENGO

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador MARCELINO D'ALMEIDA

Vereador MARCELO ARAR

Vereador MARCIO GARCIA

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador PROF. UOSTON

Vereador REIMONT

Vereador RENATO MOURA

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador S. FERRAZ

Vereadora TERESA BERGHER

Vereadora VERONICA COSTA

Vereador WILLIAN COELHO





JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica amplia de oito para trinta dias o período de afastamento por licença-paternidade.

A criação dos filhos deve ser responsabilidade tanto do homem quanto da mulher. O papel dos pais na criação dos filhos tem tido cada vez mais destaque e uma divisão mais igualitária das tarefas de cuidado é fundamental para incentivar uma nova visão do papel do homem na família.

A ausência paterna nos primeiros dias de vida do bebê acaba por sobrecarregar a mãe, que se encontra no delicado período puerperal e muitas vezes se recuperando de uma cirurgia (parto cesáreo). A presente proposição fortalece também a aproximação e o vínculo afetivo do pai com o recém nascido ou adotado.

É preciso considerar ainda que ordenamento jurídico municipal já garante à gestante licença pelo prazo de 6 meses mas é omisso em relação aos pais solteiros e no caso de famílias formadas por dois pais (casais homoafetivos).

Por fim, consideramos que a ampliação da licença paternidade dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro para 30 dias é um primeiro passo na redução da desigualdade entre os gêneros no cuidado dos filhos. Iniciativa semelhante já foi aprovada por unanimidade no Município de Niterói e, no Congresso Nacional, estão em tramitação proposições no mesmo sentido que devem ampliar o período de licença-paternidade para todos os trabalhadores brasileiros.


Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)

Subseção II
Dos Direitos dos Servidores (arts.177 a 181)



Art. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

XII - licença-paternidade de oito dias;

(...)

XXVII - licença para os adotantes igual à fixada para os pais;

(...)

Atalho para outros documentos

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
http://www.camara.rj.gov.br/controle_atividade_parlamentar.php?m1=legislacao&m2=lei_organica&url=https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/organica.nsf/leiorg?OpenForm&Start=1&Count=30&Collapse=1

Informações Básicas

Código 20140100021Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 001053Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/05/2014Despacho 11/05/2014
Publicação 11/11/2014Republicação 06/29/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação 20/21
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação INCLUSÃO DE COAUTORIA
 Pendências? Não


Observações:


Pelo Ofício GVRC S/Nº foram incluídos coautores. Assim deixou de ser encaminhado à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. (DCM nº 115, de 29/6/2015)

(*) (Republicado em atenção aos Ofícios S/Nº , publicado no DCM n° 207 de 11.11.2014, pág. 27, republicado no DCM nº 115 de 29.06.2015, págs. 20/21)

(*) Republicado no DCM n° 215 de 30/11/2016, págs. 18/19, em atenção ao Ofício S/N° publicado na pág.17 e ao Ofício GVRC S/N° publicado nas págs. 17/18

(*) Republicado em atenção ao Ofício S/Nº do Vereador Dr. João Ricardo. Publicado no DCM nº 207, de 11/11/2014, pág. 27. Republicado no DCM nº 115 de 29.06.2015, págs. 20/21. Republicado no DCM n° 215 de 30/11/2016, págs.18/19.

Publicado no DCM nº 227, de 16/12/2016.

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DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Em 05/11/2014, Vereador JORGE FELIPPE - PRESIDENTE, Em tempo: em razão da solicitação de inclusão de coautores da matéria por meio do Ofício s/nº, datado de 24 de junho de 2015, fica dispensado o parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, porquanto a maioria dos membros desta Comissão Permanente passam a ser coautores da proposta legislativa em tela.
.
Em 26/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS => 20140100021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }11/11/2014Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian CoelhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/201411/14/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/17/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100021 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/29/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140100021 => Proposição => 21/2014 => Exclusão de Comissão06/29/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido08/31/2015
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 21/2014 => Emenda Aditiva09/18/2015Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido02/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda n° 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/01/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 21/2014 => Emenda Modificativa03/23/2016Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140100021 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas03/23/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido10/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário11/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição E EMENDAS 1 E 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Emenda 1 E 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/09/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140100021 => Proposição => Encerrada11/09/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20140100021 => MESA DIRETORA => Aprovado11/09/2016
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100021 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/30/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20140100021 => VEREADOR REIMONT => Aprovado12/01/2016
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Blue right arrow Icon Votação => 20140100021 => Proposição => Não houve quorum12/14/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140100021 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/16/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido02/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20140100021 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/10/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20140100021 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado03/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20140100021 => Requerimento => Aprovado (a) (s)03/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140100021 => Proposição 21/2014 => Adiada03/22/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 => Emenda Modificativa03/23/2017Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140100021 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas03/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/30/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido05/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140100021 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/17/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140100021 => Proposição => Encerrada05/17/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20140100021 => VEREADOR OTONI DE PAULA => Aprovado05/17/2017
Acceptable Icon Votação => 20140100021 => Requerimento => Aprovado (a) (s)05/17/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20140100021 => Proposição => Adiada05/17/2017
Acceptable Icon Votação => 20140100021 => Emenda 3 => Aprovado (a) (s)05/24/2017
Acceptable Icon Votação => 20140100021 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)05/24/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => 20140100021 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado05/24/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/06/2017Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof.Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho
Acceptable Icon Votação => 20140100021 => Redação Final 21-A/2014 => Aprovado (a) (s)06/07/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140100021 => Emenda à Lei Orgânica 2706/14/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014010002106/14/2017




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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