REQUERIMENTO Nº 312/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por cinco membros, para no prazo de 120 (cento e vinte), investigar o processo licitatório de 2010 que gerou a concessão de transporte público no Município no Município do Rio de Janeiro, em especial apurar o valor das tarifas cobradas da população, os critérios de reajuste e o bilhete único.
- Edital CO nº 010/2010
- Contrato de concessão nº 1/2010 - Consórcio Intersul de Transportes;
- Contrato de concessão nº 2/2010 - Consórcio Internorte de Transportes;
- Contrato de concessão nº 3/2010 - Consórcio Transcarioca de Transportes;
- Contrato de concessão nº 4/2010 - Consórcio Santa Cruz de Transportes.

Estes contratos foram firmados em 2010 com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e abrangem a malha rodoviária e de transporte público coletivo da cidade e constituem fato determinado deste requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Plenário Teotônio Villela, 4 de julho de 2017.


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO


CONCORRÊNCIA Nº CO 10-2010.pdf CONCORRÊNCIA Nº CO 10-2010.pdf


Contrato_Intersul.pdf Contrato_Intersul.pdf 2o_ContratoInternorte_Page_01a25.pdf 2o_ContratoInternorte_Page_01a25.pdf 3o_ContratoTranscarioca_Page_01a25.pdf 3o_ContratoTranscarioca_Page_01a25.pdf 4o_ContratoSantaCruz_Page_01a24.pdf 4o_ContratoSantaCruz_Page_01a24.pdf

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS


Justificativa



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20171000312Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 001434Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 07/04/2017Despacho 07/06/2017
Publicação 07/10/2017Republicação

Pág. do DCM da Publicação 4 a 42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho

Observações:



DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE


Apresentado o Requerimento nº 312/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, a Presidência observa que estão preenchidos os requisitos necessários à constituição de comissão parlamentar de inquérito consoante os ditames previstos no Regimento Interno desta Casa de Leis, quais sejam:

a) a proposição dispõe do número mínimo regimental de assinaturas de apoiamento (1/3 dos membros da Câmara Municipal);

b) o assunto referente à inquisa parlamentar compõe a seara das atribuições constitucionais do Município; e

c) o objeto de investigação possui base factual de precisão material (fato determinado concreto).


Isto posto, a Presidência DEFERE a proposta de criação da CPI em tela, com base no art. 45, IX, da Lei Orgânica do Município e do art. 121 do diploma estatutário.



Gabinete da Presidência, 6 de julho de 2017.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente.
Em 06/07/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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