Requerimento

Este projeto continua a tramitar na Legislatura - Legislatura Atual , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

REQUERIMENTO Nº 772/2018

EMENTA:

REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR SUPOSTOS ATOS DE CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Requeremos à Mesa Diretora, observados o mandamento do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal e os art. 121 a 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito -

CPI

, composta por cinco membros titulares e dois suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar e apurar fatos que indicam que o Sistema de Regulação SISREG a cargo da Administração Municipal pode estar corrompido, com discrepâncias entre os registros de entrada no Sistema e a produção informada pelas unidades de saúde. Os fortes indícios sobre os quais a investigação parlamentar deverá se debruçar foram amplamente divulgados pela imprensa e também encontram lastro em relatório do Tribunal de Contas do Município sobre o SISREG, conforme ilustra o material anexado ao presente Requerimento.

Plenário Teotônio Villela, 12 de julho de 2018.

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador RAFAEL ALOISIO DE FREITAS

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

Justificativa

O sofrimento da população carioca relacionado a deficiências da rede pública de saúde vem de longe. No entanto, um fato da maior gravidade foi revelado neste mês: o próprio chefe do Poder Executivo Municipal indicou a existência de atalhos para acesso a procedimentos médicos importantes. Aquele que deveria ser o primeiro a zelar pela higidez do sistema e pelos princípios constitucionais que orientam a conduta da Administração Pública, supostamente o está corrompendo – fato, este, que vai ao encontro de dados apontados em relatório do Tribunal de Contas do Município e requer uma cuidadosa apuração pela Câmara Municipal.

ANEXO.pdf

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20181000772	Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	003469	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada 08/01/2018 Despacho 08/01/2018

Publicação 08/02/2018 Republicação

Pág. do DCM da Publicação 17 a 26 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Tipo de Despacho Prejudicado

Observações:

DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE

Apresentados no curso da 54ª Sessão Ordinária os Requerimentos nºs 771, 772 e 773, de 2018, respectivamente, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Paulo Pinheiro e Teresa Bergher, a Presidência verifica que se trata de propostas de criação de comissão parlamentar de inquérito com objetos de sindicância análogos, com fatos determinados concretos e afetos ao âmbito de competência do Município, todos eles contendo a subscrição regimental de assinaturas de apoiamento (mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal).

Por serem correlatos, privilegia-se no processo legislativo a primazia deles para a constituição da inquisa parlamentar. Em sendo assim, nos termos do art. 45, IX, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 121 do Regimento Interno, a Presidência DEFERE o Requerimento nº 771/2018, da lavra do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia e considera prejudicados os Requerimentos nºs 772/2018 e 773/2018 com fundamento no princípio legislativo da anterioridade das proposições congêneres.
Em 01/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente