Requerimento

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REQUERIMENTO Nº 771/2018

EMENTA:

REQUER A CRIAÇÃO DE CPI PARA INVESTIGAR DESRESPEITO AO SISREG.

Autor(es): VEREADOR DR. JORGE MANAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, observando o disposto na Constituição Federal, no § 3º do art. 58, e nos arts. 121 a 124 do Regimento Interno e demais legislações pertinentes à matéria, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, composta de 5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, para o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogáveis, se necessário para investigar e apurar fatos que, comprovados, importarão tipicidade civil, eleitoral e administrativa, como amplamente divulgados pela imprensa de nossa cidade, documentos anexos.

Os fatos a serem apurados são os seguintes:

1 - Desrespeito ao Sistema de Regulação do SISREG a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, conforme noticiado pela imprensa e amparado em relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM.

2 - Apurar ofertas de serviços públicos quanto à sinalização de trânsito, implantação de lombadas (quebra-molas), implantação de ponto de ônibus, visando atender Igrejas Evangélicas, verdadeira ação eleitoral, de uso de "máquina pública".

3 - Agilização de tramitação de projetos de isenção de IPTU, para os templos religiosos evangélicos, conforme oferta feita em reunião realizada no Palácio da Cidade.

Tais fatos acima enumerados, se confirmados, importam em passíveis crimes de responsabilidade e infração político, administrativa e eleitoral como publicado no jornal O Globo de 06/07/2018 e demais veículos de imprensa da nossa cidade.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2018

Vereador DR. JORGE MANAIA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS

Justificativa

ANEXO.pdf

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20181000771	Autor	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo	003466	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada 08/01/2018 Despacho 08/01/2018

Publicação 08/02/2018 Republicação

Pág. do DCM da Publicação 12 a 16 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Tipo de Despacho Aprovado

Observações:

DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE

Apresentados no curso da 54ª Sessão Ordinária os Requerimentos nºs 771, 772 e 773, de 2018, respectivamente, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Paulo Pinheiro e Teresa Bergher, a Presidência verifica que se trata de propostas de criação de comissão parlamentar de inquérito com objetos de sindicância análogos, com fatos determinados concretos e afetos ao âmbito de competência do Município, todos eles contendo a subscrição regimental de assinaturas de apoiamento (mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal).

Por serem correlatos, privilegia-se no processo legislativo a primazia deles para a constituição da inquisa parlamentar. Em sendo assim, nos termos do art. 45, IX, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 121 do Regimento Interno, a Presidência DEFERE o Requerimento nº 771/2018, da lavra do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia e considera prejudicados os Requerimentos nºs 772/2018 e 773/2018 com fundamento no princípio legislativo da anterioridade das proposições congêneres.
Em 01/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente