Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

415

dezembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1246, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, que Institui o aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1246/2019

Institui o aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento dos alunos no Município do Rio de Janeiro, sendo utilizado exclusivamente por pais, professores e diretores e tem por objetivo:

I - promover o acompanhamento dos responsáveis à frequência dos alunos inscritos na rede pública municipal de ensino;

II - disponibilizar notas de alunos em provas e testes para possibilitar acompanhamento do desenvolvimento escolar;

III - viabilizar planejamento de métodos para contenção de evasão escolar, tendo como base os gráficos produzidos pelo aplicativo;

IV - permitir acesso aos boletins divulgados bimestralmente;

V - remeter de maneira resumida quantitativo de alunos por turno em média, e seus horários de saída e chegada para a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, utilizados por alunos, visando maior planejamento de acordo com os dados fornecidos pela plataforma.

Art. 2º O Poder Executivo deverá utilizar-se também dos dados produzidos pela plataforma Aluno nas Escolas para promover os estudos técnicos e planejamentos para a rede de ensino, com vistas a subsidiar decisões e políticas públicas na área educacional.
Art. 3º A plataforma deverá disponibilizar aos usuários dispositivo de contato direto com a secretaria da unidade escolar onde seu(s) filho(s) estiver(em) matriculado(s).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301246	Protocolo	001603
Autor	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/16/2019

Despacho

04/17/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/13/2019	Data do Recibo	12/13/2019
Prazo Final	01/10/2020	Data do Retorno	01/26/2019

Observações:

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