EMENTA:

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING

Art. 1° A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades.

Art. 2° A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde.

§ 1º Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o (as) alunos (as) para avaliação.

§ 2º Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação.

§ 3º O(A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da rede privada, ou assim preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da Unidade de Ensino que estiver matriculado.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2019.

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador - DEM

· meninas sofrem mais com a violências sexual;
· meninos são mais atingidos pelo castigo corporal;
· as vítimas têm maior tendência ao suicídio.

Código	20190301254	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	001765	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/24/2019	Despacho	04/26/2019
Publicação	05/06/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1254/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1254/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301254 DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING => 20190301254 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/06/2019 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº122/2019 05/15/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1254/2019 => Emenda Modificativa 09/12/2019 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => 20190301254 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/12/2019 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1254/2019 => Emenda Modificativa 09/12/2019 Comissão De Justiça E Redação Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301254 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 02/27/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301254 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 08/03/2020 Distribuição => 20190301254 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/14/2020 Distribuição => 20190301254 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BABÁ, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/14/2020 Distribuição => 20190301254 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/14/2020 Distribuição => 20190301254 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/14/2020 Distribuição => 20190301254 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/14/2020 Distribuição => 20190301254 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/14/2020 Discussão Primeira => 20190301254 => Proposição 1254/2019 => Encerrada 10/14/2020 Requerimento de Votação em bloco => 20190301254 => MESA DIRETORA => Aprovado 10/14/2020 Votação => 20190301254 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/14/2020 Votação => 20190301254 => Projeto assim emendado 1254/2019 => Aprovado (a) (s) 10/14/2020 Redação do Vencido => 20190301254 => Comissão de Justiça e Redação 10/15/2020 Vereador Alexandre Isquierdo Discussão Segunda => 20190301254 => Proposição 1254-A/2019 => Encerrada 10/23/2020 Votação => 20190301254 => Proposição 1254-A/2019 => Aprovado (a) (s) 10/23/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/03/2020 Vereador Alexandre Isquierdo Resultado Final => 20190301254 => Lei 6805 11/27/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190301254 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2020 Arquivo => 20190301254 11/27/2020