PROJETO DE LEI44/2017
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa, conforme o Anexo.

Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites:
Rua Vitória até a Estrada do Campinho seguindo pela Rua Caracaraí até a Estrada do Tutóia até a Estrada de Paciência até a Rua 29 de Março até a Rua Chicó Mendes até a Rua G até a Rua Bocaiúva até o ponto de partida.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2017.


ZICO
Vereador - PTB



Anexo
MAPA_EDITADO.jpgMAPA_EDITADO.jpg


JUSTIFICATIVA

Esta proposição cria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.

O atual Conjunto Santa Margarida é uma comunidade com cerca de 120.000 habitantes, que detém opções de lazer, comércio, transporte coletivo e outras exigências que a vida em comunidade necessita para o bem estar de seus habitantes. Aglomerado urbano dotado de toda a infra-estrutura de saneamento e galerias pluviais é tradicional na Região da AP-5, pela lembrança da nobreza de seus fundadores, entre eles o Barão de Santa Margarida, de quem herdou o nome.

A presente proposição enfeixa o desejo da cidadania ali presente que se manifestou de forma unânime pela transformação em bairro, razão pela qual espero a aquiescência dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300044Autor VEREADOR ZICO
Protocolo 006456Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/23/2017Despacho 03/03/2017
Publicação 03/14/2017Republicação 05/11/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 62 Pág. do DCM da Republicação 240
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 03/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº44/201703/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300044 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300044 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/05/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300044 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2018
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Acceptable Icon Votação => 20170300044 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/23/2018
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Acceptable Icon Votação => 20170300044 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/28/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300044 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/02/2018Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/02/2018Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300044 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018
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Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300044 => Lei 6.34405/04/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030004405/04/2018
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