Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1418-A/2019

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

EMENTA :

ALTERA O ART. 4° DO PROJETO DE LEI Nº1418-A/2019

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO

Texto da Emenda

O art. 4° do Projeto de Lei nº 1418-A/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° A área correspondente à poligonal 4, descrita no Anexo I desta Lei, fica excluída dos efeitos da Lei nº 5.359, de 29 de dezembro de 2011 e o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981."

Plenário Virtual, 21 de maio de 2020.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR DR. JAIRINHO,
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR WILLIAN COELHO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301418

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1418-A/2019	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO
Nº da Emenda	6	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/21/2020	Despacho	05/21/2020
Publicação	05/25/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	25/26	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/21/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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