AUTORIA: Vereador Junior da Lucinha

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projeto correlato ao presente em seu banco de dados.

PL 216/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia, que “Trata da obrigação das empresas de ônibus de informar à secretaria municipal de transportes os nomes dos motoristas de seus veículos que cometerem infrações de trânsito”.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

Observar o art. 22, inciso XI da Constituição Federal.

5. INICIATIVA

Observar o art. 71, inciso II alínea “b” e “c” da Lei Orgânica do Município. Observar também o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão e Permissão, conforme estabelece a Lei Complementar N° 37/1998 do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.