Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2015Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA
EmendaNº3
EMENTA :
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 144/2015
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
Texto da Emenda
O § 1° do art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo permitida a sua exploração com finalidade lucrativa quando não se tratar de estacionamentos de bicicletas localizados em shopping centers, supermercados e demais locais de comércio, instituições de saúde e instituições de ensino de qualquer tipo." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 02 de março de 2017
VEREADOR CESAR MAIA LÍDER DO DEMOCRATAS
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20150200144
Autor do Projeto
VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo
007840
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
006479
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Nº da Emenda
3
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
03/02/2017
Despacho
03/02/2017
Publicação
03/03/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
16
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
03/02/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Meio Ambiente 05.:Comissão de Transportes e Trânsito 06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 07.:Comissão de Esportes e Lazer 08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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