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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20180300767
Protocolo
001577
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/04/2018
Despacho
04/06/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/24/2018
Data de Fim Prazo
05/08/2018
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
04/24/2018
Relator
VEREADOR ROCAL
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
12/05/2018
Data Public. Parecer
12/06/2018
Pág. do DCM da Publicação
41
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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