| Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES | Regime de Tramitação | Ordinária |