Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 378, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, que DISPONIBILIZA O EXAME PRÉ-NUPCIAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 378/2017

DISPONIBILIZA O EXAME PRÉ-NUPCIAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei disponibiliza o exame pré-nupcial aos casais que pretendam constituir família, mesmo que sem casamento, na Rede Pública de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Não serão excluídos do direito aos exames os casais que já tenham vida sexual ativa antes do casamento.

Art. 2º A Prefeitura estabelecerá um protocolo, definindo exames e procedimentos necessários a serem disponibilizados.

Parágrafo único. Será incluída neste protocolo a orientação psicológica e sexual para esclarecer dúvidas que os noivos possam ter.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300378	Protocolo	002270
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/17/2017

Despacho

08/17/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2019	Data do Recibo	03/29/2019
Prazo Final	04/22/2019	Data do Retorno	04/22/2019

Observações:

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