EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019

"Art.2º A instalação de Postos Revendedores só será autorizada nas seguintes condições:

I – distância mínima de cem metros de locais que concentrem grande público, em perímetro urbano, medidos da divisa do terreno do posto até a divisa do terreno do estabelecimento impediente;

II - distância mínima de cem metros de subestações de energia elétrica, instalações militares, depósitos de explosivos e munições, hospitais, escolas, creches e asilos, medidos da divisa do terreno do posto até a divisa do terreno do estabelecimento impediente, sendo contíguos, e localizados no mesmo lado da via de tráfego;

III - distância mínima de cem metros de túneis, pontes e viadutos, medidos, a partir do limite do terreno;

IV - distância mínima de duzentos metros de mananciais, cursos d’água, lagos, lagoas e reservas ecológicas, medidas a partir do limite do terreno.

§ 1º Os postos revendedores de combustíveis já existentes, que eventualmente necessitem de reforma e ampliação, ficam isentos de se adequarem às medidas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Aos estabelecimentos que, na data da vigência desta Lei, apresentem situação infrigente às condições restritivas a sua instalação, notadamente aquelas definidas no art.2º e cujos licenciamentos estejam em vigor, será concedido prazo máximo improrrogável de seis meses para transferência de suas dependências para local que atenda às condições previstas, sob pena de não serem renovadas as respectivas licenças."

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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