PROJETO DE LEI Nº 114/2017
Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ADALMIR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o programa "Disque Solidariedade", com a finalidade de arrecadar doações de bens móveis, eletrodomésticos, roupas e utensílios diversos, que serão destinados em favor das famílias carentes residentes no Município.


Art. 2º O material doado será cadastrado e depositado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH ficará encarregada pela divulgação do programa no âmbito do Município.


Art. 3º O recebimento das doações a que se refere o art. 1º deverá ser registrado através de cadastro contendo as informações específicas dos bens objetos da doação, assim como de seu doador, com dados pessoais, endereço e telefone.

Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição dos doadores, ramal telefônico para atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento das doações.


Art. 4º Os critérios para a distribuição das doações às famílias carentes e entidades deverão ser elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.


Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2017.




PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR PSDB



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe acerca da implementação do programa “Disque Solidariedade”, com objetivo de angariar doações de bens para as pessoas de menor poder aquisitivo.

É notório que não raras vezes nos deparamos com pessoas solicitando algum tipo de ajuda, seja porque não tem o que comer, não tem o que vestir e, até mesmo, porque a enchente das ruas arrastou seus móveis e eletrodomésticos.

Quando praticamos a caridade estamos fazendo caridade a nós mesmos. Muitas vezes, por mais que ouçamos o pleito de ajuda, acabamos por não conseguir exercitá-lo por conta da correria do dia a dia.

Diante disso, surgiu-nos a ideia de criação de uma espécie de “Banco de Doações”, a fim de que as pessoas mais carentes possam ter uma vida mais digna, usufruindo de bens que seriam descartados, levando sensação de bem estar para as comunidades que tanto necessitam da ajuda do poder público.

Diante do acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei. .


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300114Autor VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Protocolo 007565Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/29/2017Despacho 04/03/2017
Publicação 04/12/2017Republicação 04/18/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação 21
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "DISQUE SOLIDARIEDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300114 => {ComissãoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "DISQUE SOLIDARIEDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300114 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/12/2017Vereador Professor AdalmirBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300114 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/18/2017
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº114/201704/26/2017
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300114 => VEREADOR PROFESSOR ADALMIR => Deferido08/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300114 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável08/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300114 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300114 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/01/2017
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Acceptable Icon Votação => 20170300114 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/13/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/14/2017Vereador Professor Adalmir
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Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300114 => Lei 627711/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300114 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/23/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030011411/24/2017






   
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