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Da Comissão de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei nº 289/2017, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS COM ANIMAIS, QUANDO REALIZADOS SEM FINS LUCRATIVOS”.
Autor(es): Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho e Vereador Rafael Aloísio Freitas
Relator: Vereador Chiquinho Brazão
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 289/2017 que “Isenta de pagamento de taxa de utilização de área pública a promoção de eventos relacionados com animais, quando realizados sem fins lucrativos”, de autoria dos Vereadores Dr. João Ricardo ; Luiz Carlos Ramos Filho e Vereador Rafael Aloísio Freitas.
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II – VOTO DO RELATOR
A iniciativa tem por finalidade incentivar a proteção aos animais através de incentivo econômico, ao mesmo tempo em que incrementa a economia com eventos relacionados ao tema. Voto FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 05 de março de 2018
Vereador Chiquinho Brazão
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 05 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 289/2017, de autoria dos Vereadores Dr. João Ricardo ; Luiz Carlos Ramos Filho e Vereador Rafael Aloísio Freitas
Sala da Comissão, 05 de março de 2018
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
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Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente | Vereador Willian Coelho
Vogal |
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