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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20190200146
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/11/2019
Despacho
11/11/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/03/2020
Data de Fim Prazo
03/06/2020
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
3 e 4
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
03/03/2020
Data Public. Parecer
03/04/2020
Pág. do DCM da Publicação
36 a 41
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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