Resultado Final
LEI Nº 6.320 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Informações Básicas
Código
20170300579
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
12/11/2017
Despacho
12/11/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/18/2018
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6320
Data da
Lei
01/16/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/17/2018
DCM
01/18/2018
Pág. do D.O. da Publicação
3 e 4
Pág. do DCM da Publicação
3 a 5
Observações:
Atalho para outros documentos