EMENTA:

RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA SENADOR BERNARDO MONTEIRO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DOS LUSTRES, NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica reconhecida como Polo Comercial de Iluminação da cidade do Rio de Janeiro a Rua Senador Bernardo Monteiro, popularmente conhecida como Rua dos Lustres, localizada no Bairro de Benfica.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Iluminação e Rua dos Lustres de Benfica, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;

IV – inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de junho de 2018

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vereador

O Polo Comercial de Iluminação do Bairro de Benfica tornou-se uma realidade, tendo em vista a concentração naquela área de diversos estabelecimentos, como lojas de materiais elétricos para iluminação e outros estabelecimentos, transformando-se aquele espaço em alternativa de qualidade e diversidade de materiais para iluminação para as famílias que a frequentam e também para os moradores dos bairros adjacentes
Assim, com o crescimento do bairro como um todo e principalmente dessa área há a necessidade de reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Comercial, possibilitando dessa forma maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, contribuindo para a melhoria do atendimento , além de ordenamento urbano, proporcionando maior fluxo de pessoas, com aumento da atividade comercial.
Por estas razões submeto aos meus pares este projeto de Lei, contando com o apoio para sua aprovação.

Código	20180300912	Autor	VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ
Protocolo	003440	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/12/2018	Despacho	07/12/2018
Publicação	07/19/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 912/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 912/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300912 RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA SENADOR BERNARDO MONTEIRO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DOS LUSTRES, NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300912 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito } 07/19/2018 Vereador Tiãozinho Do Jacaré Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº293/2018 08/08/2018 Distribuição => 20180300912 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/03/2018 Distribuição => 20180300912 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 12/05/2018 Distribuição => 20180300912 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 12/14/2018 Distribuição => 20180300912 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20180300912 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => 20180300912 => Proposição 912/2018 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20180300912 => Proposição 912/2018 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Votação => 20180300912 => Proposição 912/2018 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Discussão Segunda => 20180300912 => Proposição 912/2018 => Encerrada 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Tiãozinho Do Jacaré Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300912 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2019 Resultado Final => 20180300912 => Lei 6547 04/26/2019 Arquivo => 20180300912 04/29/2019