EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 268/2017.

“Art. 4º Para as inscrições imobiliárias fiscais ativas no cadastro do IPTU em 31 de dezembro anterior ao início da vigência dos arts. 2º e 3º, o valor do lançamento ordinário do imposto relativo ao anos subsequentes da mencionada vigência será beneficiado com reduções conforme disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º O incremento de que trata o caput será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Inc = Vimp1 - Vimp0 e % do Inc = Inc/Vmp0 x 100, onde:

a) (...)

b) Vimp1 = valor que seria apurado para o IPTU no lançamento ordinário do primeiro ano de vigência dos arts. 2º e 3º desta Lei, sem as reduções de que trata o caput;

c) (...)

d) % do Inc = o percentual de aumento do imposto relativo ao valor Vmp0, conforme disposto na alínea “c”.

§ 2º (...)

I –(...)

(...)

§ 3º (...)

	exercício	exercício	exercício	exercício
Incremento (%)	2018	2019	2020	2021
Até 30%	30%	10%	-	-
De 31% a 80%	50%	30%	10%	-
De 81% a 130%	60%	40%	20%	-
De 131% a 180%	70%	50%	30%	10%
De 181% a 230%	80%	60%	40%	20%
Maior de 231%	90%	70%	50%	30%

(NR)”

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir