Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.626, de 15 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 763, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Babá, que “Declara o imóvel localizado na Rua Pedro Ernesto, n° 125, no Bairro da Gamboa, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização urbanística”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20180300763	Protocolo	001358
Autor	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/03/2018

Despacho

04/04/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/21/2019	Número do Ofício	286/2019
Data do Ofício	08/16/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/16/2019
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6626

Data Lei

08/15/2019

Observações:

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