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PROJETO DE LEI
Nº
2010/2016
CRIA O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAÇA ROSÁRIA TROTTA, LOCALIZADO NA RUA ARTUR RIOS, EM CAMPO GRANDE.
Autor(es):
VEREADOR DR. GILBERTO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.
Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo e
IV – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160302010
Protocolo
004932
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/01/2016
Despacho
09/01/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/03/2017
Data do Recibo
10/03/2017
Prazo Final
10/25/2017
Data do Retorno
10/16/2017
Observações:
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