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OFÍCIO CJR Nº 12/2017
Rio de Janeiro, 19 de Maio de2017


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar n° 12/2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Vereador Dr. Jairinho
Presidente - CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Data de Início Prazo

05/17/2017

Data de Fim Prazo

05/31/2017

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/17/2017

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/31/2017	Pág. do DCM da Publicação	51
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/28/2017

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

ENCAMINHADO EM 17/05/2017 E DEVOLVIDO COM OFÍCIO CJR 12/2017-PARA APENSAMENTO AO PLC 5/2005-PROCEDA-SE DCM DE 31/05/2017(P.51).

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