EMENTA:

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, EM JACAREPAGUÁ AS ÁREAS MENCIONADAS.

II - COMUNIDADE RUA JOSÉ BRAGA (Anexo I - A);

III - COMUNIDADE LADEIRA DA REUNIÃO (Anexo I - A);

IV - COMUNIDADE CAXANGÁ (Anexo I - A);

V - COMUNIDADE CHÁCARA DO TANQUE (Anexo I - A);

VI - COMUNIDADE FAZENDA MATO ALTO (Anexo I - B);

VII - COMUNIDADE BELA VISTA DO MATO ALTO (Anexo I - B);

VIII - COMUNIDADE AMIGOS DA AEROBITA (Anexo I - B);

IX - RUA ALBANO Nº 252 (Anexo I - B);

X - COMUNIDADE VILA JOSÉ DE ANCHIETA (Anexo I - C) ;

XI - COMUNIDADE TRAVESSA ANTONINA (Anexo I - C);

XII - COMUNIDADE CHÁCARA FLORA (Anexo II);

XIII - COMUNIDADE COMANDANTE LUIS SOUTO (Anexo II);

XIV - COMUNIDADE CHACRINHA DO MATO ALTO (Anexo II).

Art. 2º As áreas a que se referem o art.1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I – sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III – dimensões dos lotes mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV – uso predominantemente residencial;

V - construções de unidades com limite de até dois pavimentos;

VI - manutenção de áreas para reflorestamento;

VII - preservação de área para promoção do lazer, recreação e esporte.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários as regularizações urbanísticas e fundiárias, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I A.jpg

ANEXO_I_B_FINAL.jpg

ANEXO I C.jpg

ANEXO II.jpg

Parágrafo único. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos:

I - Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU é aquela destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana;

II - Área de Especial Interesse Social - AEIS é aquela destinada a Programas Habitacionais deInteresse Social – HIS, destinados prioritariamente a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades:

a) AEIS 1, caracterizada por:

1. áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares;
2. conjuntos habitacionais de promoção pública de interesse social e em estado de degradação;

b) AEIS 2, caracterizada por:

1. imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados em áreas infraestruturadas;

III - área de Especial Interesse Ambiental - AEIA é aquela destinada à criação de Unidade de Conservação ou à Área de Proteção do Ambiente Cultural, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural;

IV - área de Especial Interesse Turístico - AEIT é aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários controle de usos e atividades, investimentos e intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística;

V - área de Especial Interesse Funcional - AEIF é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico;

VI - área de Especial Interesse Agrícola - AEIG é aquela destinada à manutenção da atividade agropecuária, podendo abranger as áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização ou necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental, recuperáveis para o uso agrícola;

VII - área de Especial Interesse Cultural - AEIC é aquela destinada a afetação dos Sítios Culturais, definidos no art. 140 desta Lei Complementar, por conservar referências ao modo de vida e cultura carioca, necessária à reprodução e perpetuação dessas manifestações culturais.

Atalho para outros documentos

Código	20170300097	Autor	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo	006484	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2017	Despacho	03/10/2017
Publicação	04/04/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16 a 19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 97/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 97/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300097 DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, EM JACAREPAGUÁ AS ÁREAS MENCIONADAS. => 20170300097 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer } 04/04/2017 Vereador Chiquinho Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº97/2017 04/12/2017 Distribuição => 20170300097 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2017 Distribuição => 20170300097 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável 06/02/2017 Distribuição => 20170300097 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/07/2017 Distribuição => 20170300097 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável 09/05/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20170300097 01/07/2021 Distribuição => 20170300097 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300097 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300097 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer