REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1854/2019

Autor(es): COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

REQUER à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, junto à Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, para que envie a esta Casa de Leis, as informações abaixo especificadas, relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”.

Perguntamos:

1. O Poder Executivo reconhece que a área tratada no PLC 135/2019 faz parte do bioma da Mata Atlântica e que se trata do último remanescente de Mata Atlântica de baixada no município?

2. O Poder Executivo identificou quais espécies vulneráveis ou ameaçadas de extinção nos imóveis descritos no PLC 135/2019?

3. O Poder Executivo observou a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências” para o produção do PLC 135/2019? O Poder Executivo espera quais impactos na Mata Atlântica ocorreram com a implantação de um autódromo na referida área?

4. O Poder Executivo elaborou Estudo de Impacto de Ambiental (EIA) para a implantação de um autódromo da referida área? Em caso afirmativo, favor enviar cópia do EIA e da sua respectiva Instrução Técnica.

5. O Poder Executivo elaborou estudo de impacto do trânsito, uso do solo, adensamento populacional ou tema correlato para uma possível implantação de um autódromo na área em questão? Em caso afirmativo, favor enviar cópia.

6. Qual é a área total do terreno de cada um dos imóveis descritos no PLC 135/2019?

7. Qual é o potencial construtivo de cada um dos imóveis descritos no PLC 135/2019?

8. Quais são as atividades permitidas em cada um dos imóveis descritos no PLC 135/2019? O Poder Executivo entende que a atual legislação permitiria o licenciamento de um autódromo nos imóveis descritos no PLC 135/2019?

9. O Poder Executivo pretende enviar mensagem à essa Casa de Leis modificando o potencial construtivo ou as atividades permitidas nos imóveis descritos no PLC 135/2019? Em caso afirmativo, favor enviar cópias dos diagnósticos e estudos que realizados que embasaram tal proposta.

10. O Poder Executivo entende que em uma eventual aprovação do PLC 135/2019, seus dispositivos poderiam ser aplicados a licitações ocorridas antes da aprovação da Lei Complementar?

11. O Poder Executivo elaborou mapa com os imóveis descritos no PLC 135/2019? Em caso afirmativo favor enviar cópia bem como a justificativa dele não ter sido anexado ao referido PLC.

12. O Poder Executivo consultou o COMPUR, Conselho Municipal de Urbanismo, e o CONSEMAC, Conselho Municipal do Meio Ambiente, sobre a proposta de implementação de um autódromo na referida área? Em caso positivo, favor indicar as atas que ocorreram as consultas. Em caso negativo, o que justificou a não consulta a tais conselhos?
Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2019.


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Renato Cinco
Presidente

Rosa Fernandes
Vice Presidente

Paulo Messina
Vogal


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190901854Autor
Protocolo 007515Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/31/2019Despacho10/31/2019
Publicação 11/06/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do art. 102, parágrafo único, do Regimento Interno, fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Meio Ambiente para parecer ao PLC nº 135/2019.
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do art. 102, parágrafo único, do Regimento Interno, fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Meio Ambiente para parecer ao PLC nº 135/2019..
Em 31/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir




   
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