Resultado Final
LEI Nº 6.790, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Informações Básicas
Código
20190301292
Protocolo
002378
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/09/2019
Despacho
05/10/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/03/2020
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6790
Data da
Lei
10/28/2020
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/29/2020
DCM
10/30/2020
Pág. do D.O. da Publicação
7
Pág. do DCM da Publicação
10
Observações:
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