Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Informações Básicas

Código20180200061 Protocolo
AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/20/2018 Despacho03/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/04/2018 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar194 Data da Lei Complementar10/02/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/03/2018 DCM 10/04/2018
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 4

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