Resultado Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 2 DE OUTUBRO DE 2018
Informações Básicas
Código
20180200061
Protocolo
Autor
TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/20/2018
Despacho
03/20/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/04/2018
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
194
Data da
Lei Complementar
10/02/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/03/2018
DCM
10/04/2018
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
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