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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118-A/2015
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.


Presidente
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20150200118 Protocolo004236
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/18/2015 Despacho 06/18/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/21/2018 Data do Recibo02/21/2018
Prazo Final03/13/2018 Data do Retorno03/13/2018


Observações:


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