PROJETO DE LEI Nº 897/2018
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As Unidades Hospitalares do Município do Rio de Janeiro deverão disponibilizar classes hospitalares para atendimento pedagógico educacional aos pacientes internados.

§ 1º Denomina-se classe hospitalar o atendimento pedagógico educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde, seja na circunstância de internação, como tradicionalmente conhecida, seja na circunstância do atendimento em hospital-dia ou hospital-semana.

§ 2º A classe hospitalar deverá assegurar a continuidade ao processo de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos matriculados na educação básica impossibilitados de frequentar a escola.

Art. 2º O aluno atendido na classe hospitalar deverá acompanhar a classe de origem para garantir a continuidade pedagógica do ensino e o seu retorno as classes de origem.

Parágrafo único. Fica assegurada a frequência escolar do aluno, com base em relatório elaborado pelo professor responsável pelo atendimento pedagógico-educacional em classe hospitalar.

Art. 3º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde deverão celebrar convênio entre si, no qual serão fixadas as responsabilidades de cada área, a forma de integração entre ambas e divisão de atribuições para oferta de classes hospitalares.

§ 1º Compete à Secretaria de Educação:

I – a contratação e capacitação de professores e demais profissionais da educação;

II – a provisão de recursos financeiros e materiais para os referidos atendimentos;

III – a coordenação pedagógica desses atendimentos;

IV – o acompanhamento desses atendimentos, de forma a assegurar o cumprimento da legislação e a promoção da qualidade dos serviços prestados.

§ 2º Compete à Secretaria de Saúde:

I – disponibilizar e adequar espaços nos hospitais e demais serviços públicos de saúde, de modo a favorecer o desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas;

II – dotar esses espaços de instalações sanitárias próprias, completas, suficientes e adaptadas às necessidades dos educandos.

§ 3º Os professores que atuarem nas classes hospitalares deverão ser, prioritariamente, do regime de quarenta horas semanais.

§ 4º A escola de referência do Professor será a mais próxima da Unidade Hospitalar, que fornecerá material didático e folha de frequência do professor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de julho de 2018.


Vereadora LUCIANA NOVAES


JUSTIFICATIVA

A legislação brasileira já reconhece o direito ao atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes que se encontram temporária ou permanentemente impossibilitados de frequentar as aulas em decorrência de condições e limitações específicas de saúde.
Assim esperando contar com o apoio desta Nobre Casa de Leis, apresento este projeto para aprovação de Vossas Excelências.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300897Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 003422Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/03/2018Despacho 07/03/2018
Publicação 07/06/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/07/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR CLASDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR CLASSES DE ENSINO PARA ALUNOS INTERNADOS => 20180300897 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/06/2018Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº278/201807/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300897 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário02/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300897 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300897 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300897 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300897 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300897 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180300897 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado02/22/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300897 => Proposição 897/2018 => Encerrada02/22/2019
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Acceptable Icon Votação => 20180300897 => Proposição 897/2018 => Aprovado (a) (s)02/28/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/13/2019Vereadora Luciana Novaes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300897 => Lei 651904/05/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300897 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2019
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