Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 04

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Incluam-se os arts. 69 e 70 ao PLC nº 45/2017, conforme redação abaixo, renumerando-se os demais artigos do PLC:
“(...)


Art. 69. O ato a que se refere o § 2º do art. 160-C da Lei nº 691, de 1984, com a redação dada pelo art. 65 desta Lei Complementar, classificará as atividades de acordo com o Anexo desta e poderá acrescentar atividades que não tenham sido relacionadas, bem como rever a classificação nos termos do § 3º do referido artigo.

Art. 70. O primeiro licenciamento, nos termos desta Lei Complementar, será efetivado no prazo a ser definido por ato do Poder Executivo.”

Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LEANDRO LYRA
Presidente

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ROCAL
Presidente


DR. JORGE MANAIA
Vogal Interino



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Presidente

VERA LINS
Vice-Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VERA LINS
Presidente


DR. JORGE MANAIA
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente


ROCAL
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a fixar em Lei critérios mais objetivos de complexidade e risco e assegurar prazo, a ser estabelecido pelo Executivo, tendo em vista o volume para licenciamento em 2019.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200045 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 37/2017
Outras Informações:
Protocolo 006627 Autor PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/13/2018 Despacho 12/13/2018
    Publicação
 12/14/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/13/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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