Ofício


Texto do Ofício

M-PST/nº 243 Em 3 de junho de 2019.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.606, de 3 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 822, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Zico, que “Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.111, de 2015, que obriga os empresários que comercializam veículos a informar ao comprador o histórico do veículo”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20180300822 Protocolo002459
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/16/2018Despacho 05/17/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/06/2019 Número do Ofício243
Data do Ofício06/03/2019

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/04/2019
Pág. do DCM da Publicação4/5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6606Data Lei06/03/2019


Observações:


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