Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1245/2019

Autor(es) : VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ROCAL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Fica modificado o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo de parágrafo único.

Art.1º Os imóveis que tenham sofrido atualização cadastral através do Programa Atualiza – Rio terão um fator adicional de desconto de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) no pagamento das guias complementares do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo único. Para incidência do cálculo fiscal atribuído ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, considerar-se-á a área total edificada - ATE, sem o acréscimo decorrente do programa Atualiza-Rio.

Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2019



Vereador MARCELLO SICILIANO


Vereador ROCAL


Comissão de Justiça e Redação



Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Jairinho
Presidente Vice-Presidente


Vereador Dr. João Ricardo
Vogal


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Vereador Júnior da Lucinha Vereador Inaldo Silva
Presidente Vice-Presidente



Vereador Fernando William
Vogal

Comissão de Finança,Orçamento e Fiscalização Financeira



Vereadora Rosa Fernandes Vereador Rafael Aloísio Freitas
Presidente Vice-Presidente


Vereador Prof.Célio Lupparelli
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190301245 Autor do Projeto VEREADOR MARCELLO SICILIANO
    Protocolo
 001786 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 003062 Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ROCAL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/28/2019 Despacho 05/28/2019
    Publicação
 05/29/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 51/52 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/28/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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