Resultado Final
LEI Nº 6.404, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
Informações Básicas
Código
20170300306
Protocolo
001344
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/29/2017
Despacho
06/30/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/13/2018
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6404
Data da
Lei
09/12/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/13/2018
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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