Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica suspensa, durante a vigência do estado de calamidade ou situação de emergência em razão da epidemia de Covid-19, a cobrança da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP.

§ 1º A suspensão de que trata o caput seguirá o princípio da proporcionalidade para o pagamento da parcela trimestral da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP pelos feirantes das feiras livres e móveis da Cidade.

§ 2º Findo o estado de calamidade ou situação de emergência de que trata o caput, restabelece-se a cobrança regular.

Art. 2º As atividades constantes dos itens 5 e 6 do inciso II do art. 137 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a usufruir do benefício da isenção integral da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP, relativa ao 2º trimestre de 2020.

Art. 3º Ficam abrangidos por esta Lei somente as pessoas e os estabelecimentos que estão impedidos de trabalhar ou com funcionamento restringido pela pandemia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.