CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº01
EMENTA :
MODIFIQUE-SE O INCISO XIII DO ART. 2º DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER
Texto da Emenda
O INCISO XIII DO ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
XIII - setenta por cento dos recursos provenientes das multas de trânsito;
Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017
Vereadora Teresa Bergher
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA
A emenda visa compatibilizar o presente projeto de lei com o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 6235, de 25 de agosto de 2017, referente à aplicação de trinta por centro da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. Legislação Citada
LEI Nº 6.235 DE 25 DE AGOSTO DE 2017 QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Fundo Especial de Ordem Pública e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
(...)
Art. 3º O FEOP será composto das seguintes fontes de receita:
(...)
VIII – trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, para aplicação na forma da legislação em vigor, em atividades de policiamento e fiscalização de trânsito;
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300579
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
47/2017
Outras Informações:
Protocolo
001918
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Nº da Emenda
01
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/21/2017
Despacho
12/21/2017
Publicação
12/26/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
27
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/21/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
