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Projeto de Lei nº 176/2017, que “DÁ O NOME DE PASQUALE MAURO (1927-2016) A RUA PROJETADA, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO GLEBA 2 NO RECREIO DOS BANDEIRANTES”.

Autoria: Vereador MARCELLO SICILIANO.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.



2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Recomenda-se a colocação do sinal indicativo de crase na expressão “Dá o nome de... a Rua...” na ementa do presente projeto, assim como, observar o disposto no art. 9°, inciso VI, da referida Lei Complementar, na redação do art. 1°.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Parecer Normativo CJR nº 1/1989:

Recomenda-se observar o item 6.1 do mencionado Parecer, no que se refere à menção sucinta da área de atividade do homenageado, conforme o exemplo “a”.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


4. Legislação ESPECÍFICA:

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)