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Das Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1245/2019, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E REMISSÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA ATUALIZA – RIO”.
Autor: Vereador Marcello Siciliano
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1245/2019, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E REMISSÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA ATUALIZA – RIO”, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II 44,I; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de conceder descontos e remissão de Iptu aos imóveis participantes do ATUALIZA- RIO
No entanto carece de Emenda modificativa para ajuste de Redação da Proposição.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1245/2019 de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal
Projeto de Lei nº 1245/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Redija-se o Art. 2º da Proposição acima da seguinte maneira:
Art. 2º Ficam remidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos efetuados a partir de 2016, como decorrência do Programa Atualiza - RIO.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal