EMENTA:

INFORMAR, EM COMPLEMENTO À MENSAGEM Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE, DENTRE AQUELAS INTERVENÇÕES QUE SERÃO ATENDIDAS PELO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1311/2017, INCLUI-SE TAMBÉM O “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO”.

Dirijo-me a Vossas Excelências, para informar, em complemento à Mensagem nº 45, de 5 de dezembro de 2017, que, dentre aquelas intervenções que serão atendidas pelo empréstimo autorizado pelo Decreto Legislativo nº 1311/2017 , inclui-se também o “Calendário Rio de Janeiro a Janeiro” .

Trata-se de uma Parceria da Prefeitura com o Governo Federal, de forma a viabilizar a realização de um calendário anual, no qual estão programados centenas de eventos estratégicos nas áreas de cultura, esporte, turismo e negócios.

Caberá à Prefeitura preparar a Cidade, tornando-a cada vez mais atrativa a eventos relevantes e emblemáticos. Com os investimentos que a Prefeitura do Rio busca, a estrutura receptiva de eventos será priorizada, objetivando fomentar o turismo, formando um círculo virtuoso de geração de mais empregos, renda e desenvolvimento para o Rio de Janeiro.

Por fim, solicito que a presente Mensagem seja juntada aos originais do PDL nº 69/2017, que deu origem ao Decreto Legislativo nº 1311/2017, e aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Código	20170800049	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	049/2017
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Informações Complementares
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	Não foi publicada	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir Trata-se de informação inepta à luz do parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 1.311, de 6 de dezembro de 2017, oriundo da citada mensagem nº 45 do Poder Executivo, porquanto os recursos decorrentes daquele empréstimo somente podem ser aplicados em despesas de capital. No caso em tela, faz-se referência a eventos genericamente enunciados, que possuem a natureza de despesas orçamentárias correntes, portanto fora do espectro do Decreto Legislativo nº 1.311/2017. Por essa razão, a Presidência deixa de acolher a solicitação expendida ao final da Mensagem ora encaminhada e a restitui ao Chefe do Poder Executivo por flagrante desacerto com a legislação pertinente. . Em 26/12/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 49

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 49

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20170800049 INFORMAR, EM COMPLEMENTO À MENSAGEM Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE, DENTRE AQUELAS INTERVENÇÕES QUE SERÃO ATENDIDAS PELO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1311/2017, INCLUI-SE TAMBÉM O “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO”. => 20170800049 => {A imprimir } 12/15/2017 Poder Executivo