Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 24/CMRJ Em 27 de abril de 2017.


Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 62, de 6 de abril de 2017, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 443, de 2013, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, que “Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.


Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa Egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal que o macula.


Isso porque a proposição em pauta denota interferência não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Com efeito, a instituição de uma política pública a ser executada no âmbito da Rede Municipal de Saúde é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 44, inciso III, c/c art. 71, inciso II, alíneas “b” e “e”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição federal.

Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.


Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 443, de 2013, em razão do vício de inconstitucionalidade apontado.


Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA

Informações Básicas

Código20130300443 Protocolo005357
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 08/28/2013Despacho 09/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/28/2017 Número do Ofício24
Data do Ofício04/27/2017

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Veto Total Data da Publicação05/02/2017
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


Observações:

Publicado no DORio de 28/04/2017, pág. 4
Republicado no DCM de 03/05/2017, pág. 4 por incorreção no despacho do Presidente da publicação anterior.

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