Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/nº 216 Em 4 de setembro de 2018.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.393, de 4 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 229, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que
“Dispõe sobre o acesso eletrônico aos contracheques e às declarações anuais de rendimentos pelos servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas, dos poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo o Tribunal de Contas do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20170300229
Protocolo
000132
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/25/2017
Despacho
05/26/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/05/2018
Número do Ofício
216/2018
Data do Ofício
09/04/2018
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Publicação de Promulgação
Data da Publicação
09/05/2018
Pág. do DCM da Publicação
3
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
6393
Data Lei
09/04/2018
Observações:
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