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Projeto de Lei nº 21/2017 que “VEDA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO CUJO NOME ESTEJA ENQUADRADO NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Vereador OTONI DE PAULA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:


A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguintes proposição correlata ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PL nº 568/2013, de autoria do Vereador Reimont, que: “ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”




2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.



3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


4. ASPECTO MATERIAL:


4.1. Legislação correlata:

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008.

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)