Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 425/2017
Projeto de Lei nº 430/2017, que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEBATE SOBRE A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZICA VÍRUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N°5146/2010”.
Autoria: Vereador LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições correlatas ao presente projeto.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei Complementar
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
Observar os requisitos do Parecer Normativo CJR 1/89.
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, "l", da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 5 de Outubro de 2017.
SANDRO FERREIRA BARBOSA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.017-9
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2