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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n° 43/2017 (Mensagem n° 35/2017), que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – COES”.


Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 43/2017 (Mensagem n° 35/2017), que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII e XVIII; 67, II; 69; 421; 422; 429, XV e 430, II todos da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2017 ( Mensagem n° 35/2017) de autoria do Poder Executivo.