Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA33/2019

Autor(es) : VEREADOR DR. MARCOS PAULO

Emenda 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2


Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Redija-se o Art1º do Projeto de Lei acima, da seguinte maneira:


Art. 1º Fica acrescentado ao inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro alínea com a seguinte redação:
“Art. 30. ...
VII - ...
...) garantir a proteção aos animais. (NR)”


Sala da Comissão, 19 de agosto de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20190100033 Autor do Projeto VEREADOR DR. MARCOS PAULO
    Protocolo
001371 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/19/2019 Despacho 08/19/2019
    Publicação
08/20/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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