Ofício


Texto do Ofício


Informações Básicas

Código20170400069 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 11/29/2017Despacho 11/29/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/06/2017 Número do Ofício391
Data do Ofício12/06/2017

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação12/06/2017
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroDecreto Legislativo nº 1.311Data Lei12/06/2017


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