Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.152, de 24 de abril de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1.619 de 2015, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, que “Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária em boleto de pagamento de aluguel de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20150301619	Protocolo	006902
Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/29/2015

Despacho

10/29/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/27/2017	Número do Ofício	096
Data do Ofício	04/28/2017

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/28/2017
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.152

Data Lei

04/24/2017

Observações:

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