EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE VENDEDOR DE BALAS – “BALEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.2º O cadastramento dos interessados será feito pelo Poder Público, sendo a chamada feita por meio de edital publicado, determinando o quantitativo por área de planejamento para atuação na via pública e em veículos de transporte coletivo. 

Parágrafo único. Será concedida autorização individual apenas para um tipo de espaço de venda, espaço público ou transporte coletivo. 

Art.3º Os vendedores que já exercem esta atividade terão prioridade no processo autorizativo, sendo alocados no local em que já exercem sua atividade, facultada a mudança quando houver proposta apresentada pelo interessado e havendo condições de atendimento. 

Art.4º Os vendedores aptos a exercer a atividade serão identificados por crachás e coletes coloridos, com cor diferenciada para os dois espaços, além de numeração sequencial determinada pelo Poder concedente. 

Art.5º Os artigos vendidos pelos autônomos serão aqueles permitidos pelo Poder concedente, devendo estar de acordo com as normas definidas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – Subvisa.  

Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio dos órgãos competentes. 

Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo normatizar o trabalho executado por trabalhadores informais, ambulantes que se valem da venda nas calçadas e demais locais públicos de balas, doces e biscoitos, industrializados popularmente conhecidos como “baleiros”, e que realizam também suas vendas em coletivos de transporte público, os ônibus, entrando nesses coletivos sem nenhuma identificação de que realmente são trabalhadores em busca de seu sustento.
O mesmo ocorre com os demais, que atuam com tabuleiros na via pública, nos eventos de grande frequência em diversos pontos da Cidade.
Nossa proposta além de garantir a participação desses informais no “mercado” de forma legal à vista das autoridades, dando maior credibilidade e inspirando confiança aos adquirintes de seus produtos.
Além disto, com o cadastramento e identificação desses ambulantes, há controle pelo Poder Público e maior ordenamento dessa atividade, num momento em que o nível de emprego formal continua abaixo do desejável, com diversas pessoas buscando a informalidade.
Por estas razões peço o apoio dos meus pares ao presente Projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20200200189	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo	001189	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/20/2020	Despacho	08/21/2020
Publicação	08/24/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 21/08/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200189 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE VENDEDOR DE BALAS – “BALEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200189 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 08/24/2020 Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/2020 08/28/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20200200189 01/07/2021 Distribuição => 20200200189 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200189 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200189 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200189 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200189 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200189 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200189 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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