Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) :

Emenda Nº 2

EMENTA :

MODIFICA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015.

Autor(es): VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

O art. 3º do Projeto de Lei nº 1543-A/2015, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Para efeitos desta lei são consideradas pessoas em situação de rua o grupo populacional heterogêneo e composto por crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que possuam em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares e comunitários fragilizados ou interrompidos, a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite ou como moradia provisória ou todo aquele que se declarar como tal."

Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2017.

VEREADOR REIMONT

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20150301543

Autor do Projeto

Protocolo	006140	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1543-A/2015	Autor da Emenda
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	003292	Autor	VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda	02	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/28/2017	Despacho	09/28/2017
Publicação	10/02/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/28/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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